REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
| Autor: | Fábio De Tarsis Gama Cordeiro |
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| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 1-22 Revista de Direito Tributário e Financeiro Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0138 |
| DOI: | 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7624 |
| Popis: | O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal - PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pesquisas bibliográfica e documental, chegou-se à conclusão de que a aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 ao PAF é um presente do legislador ordinário a este contencioso administrativo, garantindo a sua processualização e reforçando o compromisso assumido pelo constituinte originário de consagrar e fortalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nesta jurisdição administrativa. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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