Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.º 26/DF

Autor:	Luiz Henrique Diniz Araujo
Rok vydání:	2021
Předmět:	controle judicial de constitucionalidade omissões inconstitutionais mandado de segurança ação direta de inconstitucionalidade por omissão Supremo Tribunal Federal General Medicine Direito Constitucional e Processual
Zdroj:	A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 86 (2021): setembro/dezembro; 131-155 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO
ISSN:	1516-3210
DOI:	10.21056/aec.v21i83.1490
Popis:	O presente trabalho, abordando o tema das omissões legislativas inconstitucionais, explicita os efeitos conferidos ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando reconhecida omissão legislativa inconstitucional. Nessa senda, o trabalho explora os efeitos de cada um desses instrumentos segundo o texto constitucional, a literatura jurídica e, em especial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da interpretação evolutiva (incrementalista) do texto constitucional
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1ffc2364ca11ea9e79eb296dbd11ff71 https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1490 Zobrazit plný text záznamu