INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: COTAS NAS EMPRESAS E PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA
| Autor: | Flávia Piva Almeida Leite, Gustavo Filipe Barbosa Garcia |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Pulmonary and Respiratory Medicine
ComputingMilieux_THECOMPUTINGPROFESSION Welfare economics Sociedade da informação Pessoa com deficiência Mercado de trabalho Acessibilidade inclusão Fundamental rights Context (language use) Work (electrical) Dismissal Order (exchange) Pediatrics Perinatology and Child Health Information society. Disabled person. Labor market. Accessibility. Inclusion Sociology Information society Social vulnerability Inclusion (education) |
| Zdroj: | Revista de Direito Brasileira; v. 17, n. 7 (2017); 245-260 |
| ISSN: | 2237-583X 2358-1352 |
| Popis: | The present study aims to analyze the inclusion of people with disabilities in the labor market, considering the contemporary context of the information society. More specifically, this article examines the techniques that are provided in legal system for the realization of the fundamental right to work of the group that is characterized by greater social vulnerability. It analyzes, therefore, the legal forecast of quota compliance by companies in hiring workers, as well as protection against dismissal of rehabilitated and disabled employees. It is concluded that these mechanisms, although relevant, are not sufficient for the effective access and inclusion of these people in the labor market, making necessary other institutes, such as professional qualification, in order to materialize the material isonomy in the social and work relations. O presente estudo tem como objetivo a análise da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, considerando o contexto contemporâneo da sociedade da informação. De modo mais específico, este artigo examina as técnicas previstas no sistema jurídico para a concretização do direito fundamental ao trabalho do mencionado grupo que se caracteriza pela maior vulnerabilidade social. Analisa-se, assim, a previsão legal de cumprimento de cotas pelas empresas na contratação de trabalhadores, bem como a proteção contra a despedida de empregados reabilitados e com deficiência. Conclui-se que os referidos mecanismos, apesar relevantes, não são suficientes para o efetivo acesso e a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, tornando necessários outros institutos, como a qualificação profissional, de modo a se concretizar a isonomia material no plano das relações sociais e de trabalho. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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