PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI 8009/90
| Autor: | Bianca Silva Bonard, Marcela Matos Santos Perroni, Marielle Medina Gritti, Sara Rafaela Silva Brito |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| DOI: | 10.5281/zenodo.7190698 |
| Popis: | O presente artigo busca expor um contraste entre os direitos constitucionais à moradia e a exclusão do Bem de Família do fiador. A Lei nº 8.009/90, de modo a positivar a proteção especial aos Bens de Família, torna explícito em nosso ordenamento jurídico, a impossibilidade da penhora desses bens para cumprir dívidas comerciais, cíveis, dentre outras, de acordo com o artigo 1°, salvo os casos previstos no artigo 3°, ambos da supracitada lei ordinária. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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