Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e suas consequências
| Autor: | André Luiz Moro Bittencourt |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Community and Home Care
Convention Tratados Internacionais Constitucional Direitos Sociais Previdenciário Incapacidade Constitutional amendment Inclusion (disability rights) Scope (project management) Disability benefits Law Presumption Political science Subject (philosophy) Social rights International Treaties Constitutional Social Rights Pension Disability |
| Zdroj: | Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 4, n. 8 (2014); 117-137 |
| ISSN: | 2177-5303 2358-601X |
| Popis: | A Emenda Constitucional n.º 45 trouxe a possibilidade de tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos sociais ingressarem no ordenamento jurídico brasileiro como normas de caráter Constitucional, desde que passem pelo “quorum” qualificado de votação em ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, tendo em vista que a Convenção de Nova Iorque, que trata das políticas atinentes aos deficientes e visa sua inclusão, foi à primeira dessas normas a receber tal tratamento, tem o presente trabalho o escopo, sem a presunção de esgotar o tema, de buscar quais as conseqüências da convenção em nosso ordenamento, bem como nas decisões judiciais, sobretudo nos benefícios por incapacidade. Constitutional Amendment. # 45 brought the possibility of international treaties and conventions that they deal with social rights enrolling in Brazilian law as constitutional standards of character, since passing by qualified “quorum” of the vote in both houses of Congress. Thus, given that the New York Convention, which deals with policies relating to disabled people and aims at inclusion, was the first of these standards to receive such treatment, the present work has the scope, without the presumption of exhausting the subject, look what the consequences of the convention in our system, as well as court decisions, particularly in disability benefits. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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