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RESUMO Esta apresentacao tem por objetivo discutir os instrumentos e problemas relacionados a implementacao de uma politica criminal baseada em pressupostos da teoria do direito penal do inimigo, desenvolvida mais detalhadamente por Gunter Jakobs. Com isto, discute-se tanto a viabilidade, como os limites praticos da atuacao do Estado no reconhecimento e na neutralizacao de riscos. Ainda, abordam-se os pontos elementares da teoria, alem de debater as diversas criticas encontradas na bibliografia especializada sobre o tema. Por fim, conclui-se pela existencia da utilidade de seus postulados, qual seja, sua utilizacao como parâmetro para identificacao de medidas autoritarias em meio ao sistema democratico. PALAVRAS-CHAVE Direito Penal do Inimigo. Politica Criminal. Seguranca Publica. Autoritarismo. Estado de Direito. ABSTRACT This work aims to discuss the instruments and problems related to implementation of a criminal policy based on the directives of the theory of Criminal Law of the Enemy, primarily developed by the German professor Gunther Jakobs. Therefore, we discuss the feasibility and the practical limits of the government’s role regarding the identification and nullification of risks, addressing the elements of the theory, then reviewing and debating its critical literature. Finally, this work acknowledges the usefulness of the theory of Criminal Law of the Enemy, that is, its use as a parameter of identification of authoritarian measures within the democratic system. KEYWORDS Criminal Law of the Enemy. Criminal Policy. Public Security. Authoritarianism. Rule of Law. |
