DETERMINANTS OF PRE-TRIAL DETENTION AT THE CUSTODY HEARING: REINFORCEMENT OF SOCIAL STEREOTYPES?
| Autor: | Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro, Lívia Bastos Lages |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
estereótipos
stereotypes 0206 medical engineering 05 social sciences K1-7720 02 engineering and technology 0506 political science prisão Custody Hearing Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Political science decision patterns 050602 political science & public administration Racial bias Audiência de Custódia prison racial bias Law Humanities 020602 bioinformatics determinantes da decisão viés racial |
| Zdroj: | Revista Direito GV, Volume: 15, Issue: 3, Article number: e1933, Published: 14 NOV 2019 Revista Direito GV v.15 n.3 2019 Revista Direito GV Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV Revista Direito GV, Vol 15, Iss 3 (2019) |
| Popis: | Resumo A proposta deste artigo é identificar os fatores determinantes das decisões proferidas no âmbito das Audiências de Custódia, expediente inserido no sistema de justiça criminal brasileiro em 2015. A partir da perspectiva da sociologia jurídica, procuramos compreender as disjunções existentes entre a lei nos livros e sua prática, tendo como foco essa audiência, para desvelar quais são os fatores que aumentam a chance do uso da prisão enquanto medida cautelar. Partindo de dados qualitativos e quantitativos, coletados em Belo Horizonte entre setembro de 2015 e abril de 2016, constatamos que, apesar de o discurso oficial ser o da tecnicidade, dimensões como o sexo e a cor da pele aumentam a chance de prisão em detrimento da liberdade provisória. Logo, as Audiências de Custódia reforçam a seletividade policial e os estereótipos sociais do “elemento suspeito”. Abstract The purpose of this article is to identify the determinants of the decisions handed down in Custody Hearings, a procedure introduced in the Brazilian criminal justice system in 2015. From the perspective of juridical sociology, we try to understand the disjunctions between how law is portrayed and how it is practiced in Custody Hearings to reveal the factors that increase the odds of using imprisonment as a precautionary measure. Based on qualitative and quantitative data collected in Belo Horizonte between September 2015 and April 2016, we found out that, although the official discourse suggests that imprisonment decisions are technical, social aspects such as gender and skin color increase the odds of pre-trial detention instead of provisional freedom. Thus, Custody Hearings reinforce the police bias and social stereotypes of criminal offenders. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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