O perigo extraordinário da mineração e o consentimento administrativo como fator de atribuição de responsabilidade civil para a União Federal

Autor: Sérgio Foster Perdigão, Eduardo Faria Fernandes
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito da Administração Pública; v. 1, n. 3 (2017): DOSSIÊ TEMÁTICO: CONTAMINAÇÃO RIO DOCE
Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
ISSN: 2595-5667
DOI: 10.47096/redap.v1i1.68
Popis: O PERIGO EXTRAORDINÁRIO DA MINERAÇÃO E O CONSENTIMENTO ADMINISTRATIVO COMO FATOR DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A UNIÃO FEDERALResumo: Este artigo trata da responsabilidade civil da União Federal quanto à reparação dos danos ambientais causados por atividades da indústria da mineração com as quais consentira. A partir da análise da literatura e jurisprudência norte-americanas sobre o tema, nota-se que a mineração se caracteriza por depender de atividades extraordinariamente perigosas ao equilibrio ambiental dos ecossistemas onde são desenvolvidas. Considerando que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a execução de atividades minerárias por particulares depende de autorizações ou concessões outorgadas por orgãos federais, o obejtivo deste trabalho é demonstrar de que o consentimento manifestado pela União Federal é causa da criação de um grave risco ambiental, apto a configurar um fator de atribuição justificante da imputação de responsabilidade civil à Administração Pública como consequência da decisão que autorizou a execução de atividade extraordinariamente perigosa.Palavras-chaves: Mineração. Atividades Extraordinariamente Perigosas. Responsabilidade Civil.THE EXTRAORDINARY DANGER OF MINING AND ADMINISTRATIVE CONSENT AS A FACTOR FOR THE ASSIGNMENT OF CIVIL LIABILITY TO THE FEDERAL UNIONAbstract: This article deals with the Union's civil liability for the compensation of environmental damage caused by mining industry activities which were approved. Considering that mining is characterized by relying on ultra-hazardous activities to the environmental balance of ecosystems where they are developed, on the premise that the execution of mining activities by private enterprises depend on authorizations or concessions granted by federal organs, from the analysis of doctrine and jurisprudence regarding the legal mining regime in Brazil, the objective of this work is to provide theoretical principles to demonstrate that the approval expressed by the Union is the cause of creating a serious environmental hazard that sets an allocation factor capable of justifying the charge of liability to the State as a result of the decision that authorizes an ultra-hazardous activity.Keywords: Mining. Ultra-hazardous Activity. Civil Liability.Data da submissão: 19/11/2016 Data da aprovação: 09/02/2017
Databáze: OpenAIRE
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