Participation of the 'affected person' in the formation of legal thesis via the Incident of Resolution of Repeated Demands
| Autor: | André Luís Bergamaschi, Bruna Braga da Silveira, Maria Cecília de Araújo Asperti |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
socio-environmental damages
Code of Civil Procedure Pessoa atingida Precedentes Precedents Acesso à justiça Fundão dam Participation General Medicine Código de Processo Civil Participação Disasters Affected person Danos socioambientais Desastres Incident of Resolution of Repetitive Demands Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Barragem do Fundão Access to justice |
| Zdroj: | Revista Direito e Práxis, Volume: 12, Issue: 4, Pages: 2419-2459, Published: 10 DEC 2021 |
| Popis: | Resumo Movimentos sociais têm consolidado significados mais abrangentes para a noção de “pessoa atingida”, relacionando-a à centralidade de sua participação em procedimentos reparatórios. Cabe, assim, analisar como o processo civil concebe essa participação, sobretudo em casos de desastres socioambientais e, especialmente, em procedimentos de formação de teses jurídicas, tendência verificada nos últimos anos que foi intensificada pelo Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo analisa os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) do caso Rio Doce, perguntando se esse instrumento viabiliza a participação e protagonismo dos atingidos. Abstract Social movements have consolidated broader meanings for the notion of the “affected person”, relating it to the centrality in reparatory procedures. It is necessary to analyze how does civil procedure conceive the participation of affected people in judicial lawsuits, particularly in cases of socio-environmental disasters and, specifically, in proceedings that result in precedents, a tendency in civil procedure in the last year which was intensified by the 2015 Code of Civil Procedure. This article analyses the Incidents of Resolution of Repetitive Demands (IRRDs) in Rio Doce case, questioning if this incident is capable of enabling the participation and protagonism of affected people. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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