competência do tribunal de contas no controle de processos de concorrência pública no Brasil e na França
| Autor: | Hendrick Pinheiro, Vicente Martins Prata Braga |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
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Public policy K1-7720 Audit Tribunal de contas Principle of legality Bidding Public administration Transparency (behavior) Controle Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Procurement Promotion (rank) Political science Direito comparado Licitação Law Competence (human resources) Transparência media_common |
| Zdroj: | Revista de Direito, Vol 13, Iss 03 (2021) |
| ISSN: | 2527-0389 1806-8790 |
| Popis: | O artigo adota o método exploratório-descritivo, concebido a partir de pesquisa bibliográfica que busca promover análise comparativa entre as competências e a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle de contas no Brasil e na França nos processos de contratação pública. Considerando os problemas que podem ser derivados da amplitude da competência dos tribunais de contas no Brasil, e a partir da experiência francesa, propõe-se, ao final, a adoção de uma postura mais voltada à avaliação das políticas públicas e à promoção da transparência em detrimento do exercício de uma função jurisdicional pelos tribunais de contas brasileiros, em especial em relação aos processos licitatórios, cuja avaliação da legalidade dos atos envolvidos poderia ficar a cargo dos órgãos de controle interno e mesmo judicial. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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