PROCEDURAL CONVENTIONS CONCLUDED BY THE NATIONAL TREASURY ATTORNEY GENERAL: THE INFRINGE OF TAXPAYER’S FUNDAMENTAL GUARANTEES
| Autor: | Kelly Vida Leal, Tiago Cappi Janini, Ana Luiza Godoy Pulcinelli |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Direito
direito processual civil Negócios jurídicos processuais celebrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Procedural conventions public treasury Ordinance nº 742 of the National Treasury Attorney General taxpayer’s fundamental guarantees taxpayer vulnerability General Earth and Planetary Sciences Negócios jurídicos processuais Fazenda Pública Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional garantias fundamentais do contribuinte vulnerabilidade do contribuinte General Environmental Science |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| Popis: | Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria nº 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos negócios processuais. Em um segundo momento, trata-se da possibilidade de celebração destes negócios pela Fazenda Pública e a evolução da organização da PGFN na celebração destes negócios. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre os dispositivos da portaria em questão que desamparam garantias fundamentais do contribuinte. This paper intends to analyze how the procedural conventions concluded based on the Ordinance nº 742 of the National Treasury Attorney General helpless taxpayer’s fundamental guarantees. Elaborated according to the deductive method, with extraction of doctrinal and normative references, approaches firstly the historic, the definition, the requirements and the judicial control of the procedural conventions. In a second moment, approaches the possibility to conclude these procedural conventions by the Public Treasury and the evolution of the National Treasury Attorney General organization in the conclusion of these conventions. In the end, approaches a reflection about the ordinance rules that infringe taxpayer’s fundamental guarantees. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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