| Popis: |
A administração pública pode ser entendida como a forma de atuação do Governo, onde para que esta atue de maneira eficiente, é necessário que ela arrecade os tributos da sociedade. Por tratar de erário público, a administração pública necessita possuir o máximo de transparência possível. É nesse contexto que a lei complementar nº 131/09, instituída no dia 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência, onde alterou o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo dispositivos que expandem a transparência de toda a gestão dos recursos públicos. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo é entender qual a relevância da Lei 131/2009 no aumento do controle social verificando se o município de Araripina-PE cumpre com os requisitos tratados nessa lei. |
