The right to live one's own death and its constitutionality
| Autor: | Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Igor Awad Barcellos |
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| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
Resolução nº 1995/12 do Conselho Federal de Medicina
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] Manifestação antecipada de vontade Will and testament Terminally ill Face (sociological concept) Testamento vital Principle of legality Direito à morte Political science Early manifestation of will Direito à vida Resolução nº 1995/12 CFM Resolution Nº 1995/12 CFM lcsh:Public aspects of medicine Health Policy CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA [CNPQ] The right to life Public Health Environmental and Occupational Health lcsh:RA1-1270 Legislature Constitutionality Law Last Will and Testament The right to die |
| Zdroj: | Ciência & Saúde Coletiva, Volume: 18, Issue: 9, Pages: 2691-2698, Published: SEP 2013 Ciência & Saúde Coletiva v.18 n.9 2013 Ciência & Saúde Coletiva Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) instacron:ABRASCO Repositório da Faculdade de Direito de Vitória Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV Ciência & Saúde Coletiva, Vol 18, Iss 9, Pp 2691-2698 (2013) |
| ISSN: | 1413-8123 |
| DOI: | 10.1590/s1413-81232013000900024 |
| Popis: | Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T18:57:03Z No. of bitstreams: 1 v18n9a24.pdf: 108199 bytes, checksum: b0731f282141c0b90987a1d61a172c93 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T18:57:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 v18n9a24.pdf: 108199 bytes, checksum: b0731f282141c0b90987a1d61a172c93 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro. The article seeks to reflect on the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution No. 1.995/12 of the Federal Council of Medicine in the face of the legislative omission and considering the possible linkage of physicians and relatives of terminally ill patients in drafting the Last Will and Testament. It examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in light of the new Brazilian constitutional paradigm. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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