Treaty shopping and the concept of persons covered on the application of double tax treaties - economic substance issue
| Autor: | Andreza de Souza Ribeiro Fonseca |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Gerd Willi Rothmann, Heleno Taveira Torres, Roberto França de Vasconcellos |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
| Popis: | Esta dissertação tem como elemento central o estudo do treaty shopping e a aplicação do conceito de substância econômica na determinação das pessoas visadas dos acordos de bitributação. Visa-se analisar a legitimidade das estruturas de treaty shopping e se somente as pessoas jurídicas interpostas que detenham substância econômica podem obter os benefícios previstos nos acordos de bitributação, que de outra forma não estariam disponíveis. Pretende-se ainda analisar se as medidas de combate ao treaty shopping têm efetivamente adotado critérios de substância econômica. Para tanto, será necessário examinar: (1) as controvérsias existentes acerca da conceituação de treaty shopping, os seus elementos e as objeções que são apresentadas a essa prática; (2) as razões, pelas quais a substância econômica é considerada como o elemento que diferencia as estruturas de treaty shopping ilícitas das lícitas; (3) o conceito de substância econômica e os elementos capazes de indicar se uma pessoa jurídica tem substância econômica e (4) as medidas unilaterais e bilaterais de combate ao treaty shopping, incluindo as medidas propostas pela Ação nº 6 do Projeto BEPS, de forma a confirmar se essas regras têm adotado critérios de substância econômica This study deals with the use of the concept of economic substance as a tool to identify the persons eligible for benefits under double tax treaties. It discusses the legitimacy of treaty shopping structures and whether only persons meeting a blurred economic substance test may claim double tax treaties benefits that should otherwise be denied to those persons that fail to clear such hurdle. The study also aims at analyzing if the strategies that address treaty shopping structures make use of the concept of economic substance. Thus, it will be necessary to analyze: (1) the controversies related to treaty shopping definitions and the objections to treaty shopping arrangements; (2) the reasons why economic substance plays a pivotal rule in distinguishing licit- from illicit-treaty shopping structures; (3) the concept of economic substance and the elements that indicate that a legal entity has economic substance; (4) the unilateral and bilateral tools to counter treaty-shopping structures, including the proposals of Action nº 6 of BEPS Project, in order to confirm if such rules has adopted economic substance criteria |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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