Deliberação versus concentração: a construção de pautas do congresso nacional e a PEC dos procuradores municipais
| Autor: | Ribeiro Cardoso, Henrique, Cortes de Menezes, Filipe, Fontes Santos, Mateus Levi |
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| Rok vydání: | 2023 |
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| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 22, nº 01, jan/mar 2023 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| Popis: | The article examines the institutes of presidency and college of leaders, provided in the internal regulations of the legislative houses of Congress, in connection with democracy and communicative action, having as theoretical reference James Fishkin and Jürgen Habermas. Having as background, the processing of PEC nº. 153/2003-Câmara and nº 17/2012-Senado, which constitutionalizes the career of public county attorneys, the addresses whether the concentration of decision-making power in presidency and in the College of leaders imply a strategic action, in detriment of the quality of deliberative democracy. The hypothesis is affirmative, and the methodology used in the study is qualitative, through literature review and inductive method. O artigo examina os institutos da presidência e do colégio de líderes, previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em cotejo com as ideias de democracia e ação comunicativa, tendo por referencial teórico James Fishkin e Jürgen Habermas. Sob o pano de fundo da tramitação da PEC nº 153/2003-Câmara e nº 17/2012-Senado, que constitucionaliza a carreira de procuradores municipais, o artigo enfrenta a questão de se a concentração de atribuições decisórias na presidência e no colégio de líderes implica um agir estratégico, em detrimento da qualidade da democracia deliberativa. A hipótese é afirmativa e a metodologia empregada no estudo é qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, com recurso ao método indutivo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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