Litigando a crise climática no Brasil: argumentos jurídicos para se exigir do Estado a implementação doméstica do Acordo de Paris

Autor:	Paula Máximo de Barros Pinto, Maria Eduarda Segovia B. Neves, Carolina de Figueiredo Garrido, Juliana Chermont P. Lopes, Letícia Maria R. T. Lima, Danielle de Andrade Moreira
Rok vydání:	2022
Předmět:	Direito ambiental Direito
Popis:	O trabalho objetiva sistematizar argumentos para a exigência da implementação doméstica do Acordo de Paris, de forma a subsidiar a litigância climática brasileira. Ele defende o status supralegal de tratados internacionais ambientais, incluindo o Acordo de Paris, além de apresentar uma análise dos dispositivos do tratado, de pontos de diálogo com o arcabouço jurídico ambiental brasileiro e de casos-referência estrangeiros sobre o tema.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1187cccd7389072ab55dab7cffa3575e https://doi.org/10.31560/pimentacultural/2022.94623 Zobrazit plný text záznamu