O direito penal do inimigo como quebra do Estado de Direito: a normalização do Estado de Exceção
| Autor: | Raul Marques Linhares, André Luís Callegari |
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| Přispěvatelé: | Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq |
| Rok vydání: | 2016 |
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| Zdroj: | Revista Opinião Jurídica, Vol 14, Iss 18, Pp 74-88 (2016) Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 14, n. 18 (2016); 74-88 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) Centro Universitário Christus (Unichristus) instacron:UNICHRISTUS |
| ISSN: | 2447-6641 1806-0420 |
| DOI: | 10.12662/2447-6641oj.v14i18.p74-88.2016 |
| Popis: | O Estado de Direito é considerado como uma barreira não só formal, mas também material do exercício do poder do estado, como verdadeira proteção aos direitos e garantias dos cidadãos. Em relação ao Direito Penal, essa barreira se faz ainda mais importante, considerando-se o perigo dos excessos na aplicação do poder punitivo do Estado. Contudo, algumas propostas doutrinárias se colocam em possível contradição com a lógica da criação de barreiras ao exercício do poder do Estado de Direito, o que acontece com o Direito Penal do inimigo. Por isso, o presente trabalho pretende desenvolver os postulados básicos do Estado de Direito, contrapondo-o ao Estado de exceção, concluindo pela incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com esse modelo de Estado. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica para desenvolvimento de cada tema a ser problematizado. Ao final, é possível concluir pela caracterização do Direito Penal do inimigo como um Direito de exceção, incompatível com o modelo de Estado de Direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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