Negócios jurídicos processuais envolvendo a fazenda pública: um estudo à luz do princípio da igualdade
| Autor: | Pedro de Moraes Perri Alvarez |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Carlos Alberto de Salles, Marcelo José Magalhães Bonizzi, Marco Antonio dos Santos Rodrigues, Fernanda Tartuce Silva |
| Rok vydání: | 2022 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
| DOI: | 10.11606/d.2.2021.tde-13072022-101930 |
| Popis: | Este trabalho busca analisar os impactos do princípio constitucional da igualdade sobre a negociação processual envolvendo a Fazenda Pública. Parte-se do problema de pesquisa mais amplo relativo ao âmbito de liberdade que os entes públicos possuem para flexibilizar o processo para, em seguida, se chegar à análise, mais concreta, dos reflexos da igualdade sobre a negociação processual dos entes públicos. Num primeiro capítulo, foca-se no o princípio da igualdade, em suas principais características e dimensões a fim de delimitar quais vertentes da igualdade terão impacto sobre os negócios processuais. Em seguida, no segundo capítulo, passa-se à análise dos negócios jurídicos processuais em geral a fim de estabelecer seu conceito, vantagens de um processo negociado e principais limites. No terceiro capítulo, são analisadas as principais interações entre Administração Pública e negócios processuais, buscando-se justificar a importância do tema. Após percorrer esse caminho, chega-se ao quarto capítulo do trabalho, no qual se busca-se explorar as principais funções da igualdade sobre a negociação processual envolvendo entes público. Defende-se que a igualdade pode servir como limite ou autorização quanto aos negócios processuais. This paper aims to analyze the impacts of equalitys constitutional principle in the procedural agreements involving the Public Treasury. From the broader research problem regarding the liberty that the public entities dispose to customize procedure, the paper then goes to the more concrete analysis involving the impacts of equality in negotiating the procedural agreements. In the first chapter, we focus on the principle of equality, its main characteristics and dimensions aiming to establish which types of equality will ultimately impact procedural agreements. In the second chapter, we analyze procedural agreements in general aiming to establish its concept, the advantages of a customized procedure and its main limits. In the third chapter, we analyze the main interactions between procedural agreements and Public Administration, seeking to demonstrate the subjects relevance. In the fourth chapter, we explore what we call the main functions of equality regarding procedural agreements involving public entities. We argue that equality may serve as a limit or authorization to negotiate procedural agreements. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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