A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: CONTEÚDO, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAMENTOS NORMATIVOS E IMPACTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
| Autor: | Luzardo Faria |
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| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020 Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020 Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020 Meritum (Belo Horizonte. Online) Universidade FUMEC instacron:FUMEC |
| ISSN: | 2238-6939 1980-2072 |
| DOI: | 10.46560/meritum.v15i1 |
| Popis: | O objetivo do presente artigo é realizar uma análise verticalizada do princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, inicialmente será explorado o conteúdo jurídico desse princípio, a fim de identificar do que trata a indisponibilidade do interesse público. Na sequência, será examinada a natureza jurídica da indisponibilidade (isto é, se ela de fato se constitui como um princípio ou se deve ser encarada como uma regra). Diante das críticas quanto à suposta ausência de amparo a este princípio no Direito brasileiro, demonstra-se os seus fundamentos normativos em nível constitucional e infraconstitucional. Ao final, por se tratar de uma das normas-chave do regime jurídico-administrativo, analisa-se os principais impactos da indisponibilidade do interesse público para o Direito Administrativo brasileiro. O artigo utiliza-se de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, amparado no método hipotético-dedutivo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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