INSEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO SUCESSÓRIO DA FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM
| Autor: | Arthur Alves de Abreu Firmino Ferreira, Wesley Melk Lima Nunes, Orientadora: Francisca Juliana Castello Branco Evaristo de Paiva |
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| Rok vydání: | 2023 |
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| DOI: | 10.5281/zenodo.8043919 |
| Popis: | O artigo versará sobre a falta de regulamentação clara e adequada para a fertilização artificial post mortem que por sua vez gera uma insegurança jurídica no direito sucessório. Com o avanço das técnicas de reprodução assistida, é crucial que o Direito acompanhe essas mudanças para proteger os direitos das pessoas envolvidas e garantir segurança jurídica. A ausência de legislação específica leva a interpretações divergentes por parte de juristas e magistrados, resultando em incertezas sobre como lidar com questões relacionadas à sucessão e ao reconhecimento de paternidade nesses casos. Na inseminação artificial homóloga post mortem, em que o material genético é do falecido, a Resolução nº 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina permite a técnica com autorização prévia do falecido, seguindo a legislação vigente. No entanto, a legitimidade da técnica também envolve aspectos éticos e o melhor interesse da criança. Diferentes correntes defendem a legalidade da técnica com base nos princípios da igualdade e do planejamento familiar, garantindo os mesmos direitos aos descendentes concebidos dessa forma. Porém, há preocupações com possíveis impactos psicológicos para a criança e a mãe viúva. Quanto à legitimidade sucessória do filho concebido por inseminação artificial post mortem, há divergências de opinião. O Código Civil estabelece que são legitimados a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na abertura da sucessão. No entanto, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos proíbe qualquer forma de discriminação na filiação. A falta de clareza legal nesse assunto crucial gera insegurança jurídica, afetando as famílias envolvidas e demandando uma regulamentação específica para a fertilização artificial post mortem. É fundamental que o Direito acompanhe os avanços na tecnologia reprodutiva para proteger os direitos de todos os envolvidos e garantir segurança jurídica nesse contexto. Keywords: Post-Mortem Artificial Fertilization; Legal Uncertainty; Succession Law; Equality; Specific Regulation |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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