Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC / Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC

Autor: Fernanda Furtado, M. Teresa C. Oliveira, Isabela Bacellar, Vera F. Rezende, Pedro Jorgensen
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito da Cidade; v. 3, n. 2 (2011): Revista de Direito da Cidade-Vol. 3, Nº 2; 156-205
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2317-7721
Popis: DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9853 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade Resumo Este artigo contempla uma avaliacao sobre as matrizes conceituais que orientaram a construcao da nocao da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a politica urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervencao, e no sentido de melhor guiar sua aplicacao nos diversos municipios, este trabalho propoe uma analise do longo caminho percorrido desde os primeiros debates ate a edicao de sua versao atual no Estatuto da Cidade, entendendo esta avaliacao como necessaria para uma melhor compreensao das potencialidades da outorga onerosa e das questoes que permeiam os atuais debates sobre sua implementacao. Para tanto, o trabalho realiza uma sistematizacao de extenso material bibliografico que aborda o instrumento, assim como as questoes pertinentes ao Solo Criado, conceito e instrumento que lhe da origem, percorrendo as decadas de 70, 80 e 90. Com enfoque multidisciplinar, envolvendo aportes urbanisticos, juridicos, economicos e sociais, sao abordadas variadas versoes e entendimentos presentes nas justificativas para sua aplicacao, nas formulacoes iniciais do conceito e em sua evolucao, sendo ressaltadas as questoes tecnicas e politicas discutidas, e registrados os principais debates juridicos ocorridos. Palavras-chave : Outorga Onerosa do Direito de Construir; Solo Criado; Estatuto da Cidade; direitos de construir; instrumentos de politica urbana. Abstract This paper analyzes the conceptual framework underlying the “Outorga Onerosa do Direito de Construir” (Public Concession of Building Rights), a legal instrument defined in the City Statute as part of urban policy in Brazilian municipalities. We analyze the evolution of this powerful and complex instrument from the early stages of its debate until its current version in the City Statute, emphasizing the importance of such analysis to the understanding of the procedure’s potential and to the controversy on its implementation across different municipalities. With this intent, this paper investigates the literature on the subject, as well as on a related concept, the “Solo Criado” (virtual land), from the seventies until the nineties. With a multidisciplinary approach, embracing urbanistic, legal, economic and social views, we analyze different reasons supporting its application, from the origins of the debate and during its evolution, with a special attention to technical and political issues, and registering the main legal controversies involved. Key-Word. Granting the Right to Build Costly; Created Solo; City Statute; rights to build; urban policy instruments.
Databáze: OpenAIRE
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