A limitação da responsabilidade civil do empresário individual em face o patrimônio mínimo indispensável ao desenvolvimento da personalidade
| Autor: | Joyceane Bezerra de Menezes, Giovani Magalhães |
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| Rok vydání: | 2008 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
| ISSN: | 2317-2150 |
| DOI: | 10.5020/2317-2150.2008.v13n2p223 |
| Popis: | This article demonstrates the possibility that the Brazilian legal system, after 1988, has to limit the responsibility of the individual entrepreneur, aiming at to protect inherent a minimum patrimony to the condition human being aimed at an existence with dignity. It is structuralized in three parts. The first one deals with to the Rights of Personality and, in special, the right to the free development of the personality. Second if it relates to the patrimony as instrument in reason of which the human being develops its personality freely. And the third treats, in specific way, the limitation of responsibility of the individual entrepreneur. Este artigo demonstra a possibilidade que tem o ordenamento jurídico - CONSTITUCIONAL brasileiro, após 1988, de limitar a responsabilidade do empresário individual, visando resguardar-lhe um patrimônio mínimo necessário à condição humana, visando uma existência com dignidade. Está estruturado em três partes. A primeira trata dos Direitos de Personalidade e, em especial, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A segunda se refere ao patrimônio como instrumento em razão do qual o ser humano desenvolve livremente a sua personalidade. E a terceira trata, de modo específico, da limitação de responsabilidade do empresário individual. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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