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O presente artigo tem como principal fundamento apresentar as propostas da Lei 4.401/2021 que trata sobre o mercado de ativos de criptomoedas e sua regulamentação, por conseguinte analisar as concepções jurídicas feitas na lei que agora se encontra no senado, se justifica em como traçar considerações sobre como em âmbito internacional tais parâmetros se desenvolvem e como a consonância com esse cenário pode apresentar um caminho assertivo para o desenvolvimento da citada regulamentação. Esse artigo desenvolve uma abordagem ampla sobre determinado tema, a partir de diferentes perspectivas teóricas, se embasando em referencial bibliográfico. |
