Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias
| Autor: | Ricardo Marcondes Martins |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Acesso à informação pública
Transparência na Administração Pública Acordos de cooperação business.industry media_common.quotation_subject Parcerias voluntárias Acordo de cooperação técnica Pharmaceutical Science Accounting Acordo de cooperação Transparency (behavior) Complementary and alternative medicine Termo de fomento Termo de colaboração Princípio da publicidade Pharmacology (medical) business Publicity Fomento administrativo media_common |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 2675-9527 2526-8120 |
| DOI: | 10.48143/rdai.13.rmm |
| Popis: | O Terceiro Setor é, quase sempre, caracterizado pela dependência das entidades privadas sem fins lucrativos à “ajuda” estatal. Com a expansão do fomento administrativo deu-se equivalente expansão da corrupção. Para coibi-la, foi editada a Lei 13.019/14 – Lei das Parcerias Voluntárias, cujo texto originário foi amplamente corrompido pela Lei 13.204/15. Esta última resultou da conversão da Medida Provisória 684/15, mas, por não ter homogeneidade temática com ela, é formalmente inconstitucional. Sem embargo, seja texto originário, mais enfaticamente, seja o texto vigente, de modo mais modesto, estabelecem uma série de exigências para o respeito, nas parcerias voluntárias, aos deveres de transparência e publicidade. Para compreendê-las, propôs-se uma nova classificação das parcerias, diversa da legalmente estabelecida. Ademais, examinaram-se, uma a uma, todas as respectivas imposições legais e regulamentares. O fomento administrativo estabelece uma relação especial de sujeição entre o fomentado e a Administração, impondo-se, a ambos, que deem plena publicidade a tudo que se refere à parceria administrativa. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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