Institutional comparison study for the dispute settlement of regional head election in Indonesia and Brazil

Autor: Istislam Istislam, Muchamad Ali Safaat, Moh. Fadli, Taufik Firmanto
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Research, Society and Development; Vol. 9 No. 11; e94091110776
Research, Society and Development; Vol. 9 Núm. 11; e94091110776
Research, Society and Development; v. 9 n. 11; e94091110776
Research, Society and Development
Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)
instacron:UNIFEI
ISSN: 2525-3409
DOI: 10.33448/rsd-v9i11.10776
Popis: This article is a legal research which conducts a comparative study of the dispute resolution institutions between the Indonesian and Brazilian elections. The purpose of writing this article is to map the similarities and differences in the practice of dispute resolution between regional head elections in Indonesia and Brazil to take good aspects that are suitable for implementation in Indonesia. In the discussion, it also covers the practice of organizing elections, election management organs and institutions, including the practice of dispute resolution for Election / Pilkada in both countries. The research method used is normative legal research using primary legal materials in the form of statutory regulations and court decisions, using a comparative approach, a statutory approach and a conceptual approach. Conclusions from the discussion of the research results, the authors propose two institutional options for Pilkada dispute resolution in Indonesia: a) Establishing a special election / election court under the PTUN environment. This Special Judiciary is domiciled in each provincial capital to adjudicate and decide on election result disputes (Election / Pilkada Crime and also examine and adjudicate election / election / election process / administration disputes), or b) Define the authority of the Constitutional Court of Justice to adjudicate disputes over the results of the Pilkada (in addition to PHPU) without any differentiation of regime. Este artículo es una investigación jurídica que realiza un estudio comparativo de las instituciones de resolución de disputas entre las elecciones de Indonesia y Brasil. El propósito de escribir este artículo es mapear las similitudes y diferencias en la práctica de resolución de disputas entre las elecciones de jefes regionales en Indonesia y Brasil para tomar buenos aspectos que sean adecuados para su implementación en Indonesia. En la discusión, también cubre la práctica de organizar elecciones, órganos e instituciones de gestión electoral, incluida la práctica de resolución de disputas para Elecciones / Pilkada en ambos países. El método de investigación utilizado es la investigación jurídica normativa que utiliza materiales legales primarios en forma de reglamentos estatutarios y decisiones judiciales, utilizando un enfoque comparativo, un enfoque estatutario y un enfoque conceptual. Como conclusiones de la discusión de los resultados de la investigación, los autores proponen dos opciones institucionales para la resolución de disputas de Pilkada en Indonesia: a) Establecer un tribunal especial de elecciones / elecciones en el entorno de PTUN. Este Poder Judicial Especial tiene su domicilio en cada capital provincial para juzgar y decidir sobre disputas sobre resultados electorales (Elección / Crimen de Pilkada y también examinar y adjudicar elecciones / elecciones / procesos electorales / disputas administrativas), o b) Definir la autoridad de la Corte Constitucional de Justicia para resolver disputas sobre los resultados de Pilkada (además de PHPU) sin ninguna diferenciación de regimen. Este artigo é uma pesquisa jurídica que realiza um estudo comparativo das instituições de resolução de disputas entre as eleições indonésias e brasileiras. O objetivo de escrever este artigo é mapear as semelhanças e diferenças na prática de resolução de disputas entre as eleições de chefes regionais na Indonésia e no Brasil, para considerar bons aspectos que são adequados para implementação na Indonésia. Na discussão, também cobre a prática de organização de eleições, órgãos e instituições de gestão eleitoral, incluindo a prática de resolução de disputas para Eleições / Pilkada nos dois países. O método de pesquisa utilizado é a pesquisa jurídica normativa que utiliza materiais jurídicos primários na forma de regulamentos legais e decisões judiciais, usando uma abordagem comparativa, uma abordagem estatutária e uma abordagem conceitual. Conclusões da discussão dos resultados da pesquisa, os autores propõem duas opções institucionais para a resolução de disputas de Pilkada na Indonésia: a) Estabelecer um tribunal eleitoral / eleitoral especial no ambiente do PTUN. Este Judiciário Especial está domiciliado em cada Capital Provincial para julgar e decidir sobre disputas de resultados eleitorais (Eleição / Crime de Pilkada e também examinar e julgar disputas de eleição / eleição / processo eleitoral / administração), ou b) Definir a autoridade do Tribunal Constitucional de Justiça para julgar disputas sobre os resultados de Pilkada (além de PHPU) sem qualquer diferenciação de regime.
Databáze: OpenAIRE
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