O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: considerações acerca do controle de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal

Autor:	Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Víctor Luna Vidal
Rok vydání:	2020
Předmět:	Direito Fundamental à Saúde Judicialização Doenças Raras Sistema Único de Saúde Políticas Públicas de Saúde General Medicine
Zdroj:	Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2019): JULHO-DEZEMBRO; 43-64 Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2525-9881
DOI:	10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2019.v5i2.5862
Popis:	O artigo objetiva analisar a sindicabilidade judicial do direito fundamental à saúde no tocante aos pedidos de custeio estatal de tratamentos para doenças raras. A pesquisa propõe a investigação do núcleo essencial do direito à saúde e a análise das políticas públicas para pacientes com doenças raras no Brasil. Adota-se como arcabouço teórico o Pós-Positivismo Jurídico, representado por Dworkin (2002) e Alexy (2011). Sob a metodologia dedutiva, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa. As investigações do trabalho conduzem à possibilidade de provisão judicial de pedidos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde quando tutelar a vida e a dignidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::09d6a073bd7ee6de1c0331883fb00977 https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2019.v5i2.5862 Zobrazit plný text záznamu