SISTEMA PRISIONAL FEMININO: A REALIDADE DA MULHER NO CÁRCERE

Autor:	Roberto Ramos Garcia Batista
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	Sistema Prisional Feminino. Gestão Prisional. Direitos Constitucionais. Dignidade Humana
DOI:	10.5281/zenodo.7888079
Popis:	RESUMO.O estudo analisa o Sistema Prisional Feminino e a realidade da mulher no cárcere elencando as condições que vivem as presas no Brasil. A pesquisa tem como objetivo geral apresentar as especificidades da execução da pena para a mulher; e os objetivos específicos são: exemplificar medidas de gestão prisional que assegurem os direitos das presas; elencar os direitos constitucionais das presas no Brasil e explanar sobre o dever do Estado garantir a dignidade humana da infratora. A população carcerária feminina vem crescendo nos últimos anos e o Estado não tem correspondido concretamente para melhorar as condições da estrutura prisional e assegurar o respeito às apenadas. A Lei de Execução Penal é clara e garante um tratamento específico para a apenada e é dever estatal formular políticas públicas que possibilitem transformar a vida da infratora.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::092f08d738a144356cd8a996f12f16e3 Zobrazit plný text záznamu