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Objetiva tecer analise critica a Lei Complementar no. 24/75 sob a luz do Estado Democratico brasileiro, que reconheceu de forma ostensiva a democracia como pedra angular da Republica Federativa do Brasil. Inicia-se trazendo apontamentos preliminares acerca do sistema juridico-tributario nacional, abordando e delimitando as normas juridicas e a hierarquia que existe entre elas. Nesta linha, aduz sobre o papel desempenhado pela Constituicao como diploma fundamental, notadamente em materia tributaria, esclarecendo, ainda, a funcao que tem a lei complementar neste contexto. Observa a influencia do principio democratico na estruturacao do Estado brasileiro, tracando, apos, consideracoes resumidas acerca do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias. Examina as normas gerais disciplinadoras do tributo em apreco, com especial enfase a Lei Complementar no 24/75, que dispoe sobre a celebracao de convenios para concessao de isencoes e beneficios fiscais. Finalmente, analisa o contraste existente entre as exigencias contidas na ultima e o preceito fundamental da democracia, adotado no Estado brasileiro. |
