O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS: ENTRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A RESTAURAÇÃO

Autor: Henrique da Rosa Ziesemer, Luiz Fernando Rossetti Borges
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: RFD-Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 33 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD; 151-169
Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2236-3475
0104-0367
DOI: 10.12957/rfd.2018.26552
Popis: O trabalho vertente objetiva examinar o estado de coisas inconstitucional, que recentemente vem sendo incorporado em discussoes juridicas no Pais. Amplamente aplicado em outros paises latinoamericanos, tais como Colombia, Argentina e Peru, o instituto ora estudado sera objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na arguicao de descumprimento de preceito fundamental n. 347, que pretende (i) seja declarado o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerario brasileiro; e (ii) seja determinado a Uniao que elabore e encaminhe a Suprema Corte um plano nacional que objetive a superacao da situacao carceraria no pais. O que se pretende investigar e a possibilidade da declaracao do estado de coisas inconstitucional sobre a questao ambiental em seu aspecto artificial ou urbanistico, calcado na persistencia dos desastres ambientais que grassam cotidianamente, provocados pela (i)legal ocupacao em areas urbanas. Ademais, a consolidacao urbanistica vai de encontro a necessidade de restauracao dos processos ecologicos, tal como preconizado pela Constituicao se nao houver efetivo melhoramento ou recuperacao ambientais. Para tanto, algumas medidas poderiam ser tomadas com fundamento no instituto do estado de coisas inconstitucional, notadamente para instar aos outros Poderes medidas efetivas para a restauracao dos processos ecologicos. Utilizar-se-a o metodo dedutivo, buscando elementos legais, doutrinarios e jurisprudenciais. DOI :10.12957/rfd.2018.26552
Databáze: OpenAIRE
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