IMIGRAÇÃO E DIREITOS HUMANOS – LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS – REFLEXOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Autor:	Marilia Reato Silva de Sousa
Rok vydání:	2018
Předmět:	imigração direitos humanos soberania do Estado políticas públicas serventias extrajudiciais General Medicine
Zdroj:	Revista de Movimentos Sociais e Conflitos; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 22-42 Revista de Movimentos Sociais e Conflitos Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2525-9830
DOI:	10.26668/indexlawjournals/2525-9830/2018.v4i1.4099
Popis:	O presente artigo analisa a questão da imigração em face da soberania dos Estados e da atual doutrina e legislação acerca dos direitos humanos no Brasil e no mundo. Aponta incongruências entre a legislação de direitos humanos vigente e as políticas públicas excludentes ainda hoje aplicadas aos imigrantes, tomando como exemplo as normas aplicáveis às serventias extrajudiciais. Trata da necessidade de revisão e readequação de normas internas e de políticas públicas para maior inclusão do imigrante e aponta seus potenciais efeitos benéficos para o Estado receptor.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::0860f1d2459bb9c434a3d5bac0f10300 https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9830/2018.v4i1.4099 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF