DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ

Autor:	Michele Matias Malheiro Assad, Samantha Ribeiro Meyer Pflug Marques
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	General Medicine Afetividade Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Registro Civil Provimento do CNJ nº 63/2017 Provimento do CNJ nº 83/2019
Zdroj:	Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 1-19 Revista de Direito de Família e Sucessão Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-0227
Popis:	Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo encontra acolhimento na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, a pesquisa mostra-se relevante para a atuação dos registradores civis do Brasil no âmbito do reconhecimento extrajudicial das relações de filiação construídas a partir do afeto. Para compor o estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos e jurisprudenciais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::084758129dbea0714476174900f85c80 http://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/7561 Zobrazit plný text záznamu