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O presente artigo tem como objeto de estudo a temática O Código de Defesa do Consumidor – CDC e Compras Online: Direitos do Consumidor. O Código se apresenta com a finalidade de regulamentar/orientar e estabelecer bases para o funcionamento da relação do mercado de consumo. O trabalho tem como objetivo geral ponderar o Código de Defesa do Consumidor em compras online e as principais normas e/ou regulamentos que garantem a seguridade desse tipo de compras ao consumidor; os objetivos específicos englobam explanar o contexto de formação e organização do código de defesa do consumidor e principais normas; compreender as principais garantias de direitos e deveres do consumidor nos processos de compras on-line; discorrer das responsabilidades do fornecedor sobre vendas on-line; enfatizar sobre as medidas para a política nacional do mercado de consumo. Para fins de elaboração, o artigo conta com autores como: Silva Neto (2013), Almeida (2015), Teixeira (2015), Bessa (2021) e Grinoveret al(2022). A problemática que orienta a pesquisa: Diante do comportamento de compra online, como se apresenta o Código aos consumidores? No processo metodológico é aplicada a pesquisa bibliográfica a partir de edições atualizadas e obras mais recentes. Assim, compreende-se que o Código é o guardião dos princípios que regem a relação de consumo envolvendo também as práticas de compras online, ou e-commerce. |
