Decentralization and corruption: indications and evidence of the Audit results in Brazilian municipalities

Autor: Michelle Aparecida Vieira
Přispěvatelé: Ávila, Lucimar Antônio Cabral de, Andrade, Maria Elisabeth Moreira Carvalho, Azevedo, Ricardo Rocha de, Abrantes, Luiz Antônio, Demarco, Diogo Joel
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFU
Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
Popis: CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais A descentralização tem sido incentivada em diversos países, sob o argumento de que a devolução de poderes e responsabilidades aos governos locais tende a aumentar a eficiência do setor público e promover uma maior responsabilização. No entanto, as experiências recentes têm evidenciado diversos problemas atrelados à transferência de autoridade aos governos locais, dos quais, o abuso de poder tem culminado em atos de corrupção. Sobre essa questão, a literatura do Federalismo Fiscal de Segunda Geração sugere que existem incentivos atrelados à estrutura fiscal do governo que podem induzir a resultados diversos que, na maioria das vezes são contrários ao interesse público. Nessa perspectiva, a Teoria da Escolha Pública (TEP) e a Nova Economia Institucional (NEI) têm oferecido importantes contribuições para o fortalecimento desse campo teórico. Conforme a TEP, as estruturas fiscais criam incentivos para os tomadores de decisão pública, que por serem egoístas e racionais, tendem a agir em interesse próprio. Para tanto, é necessário desenhar uma estrutura fiscal que incorpore um conjunto de restrições que limitem o poder dos agentes políticos. Frente a isso, a NEI contribui com este campo ao pressupor que os incentivos que influenciam estas decisões, embora presentes na estrutura fiscal do ente federativo, podem ser alterados na presença de instituições que submetam os funcionários a atuarem no interesse público. Nesse sentido, esse estudo teve como objetivo verificar o efeito da descentralização fiscal sobre os indícios de corrupção evidenciados pelos municípios brasileiros. Parte-se do pressuposto que essa relação, positiva ou negativa, é influenciada pelos incentivos presentes na estrutura fiscal do governo e da estrutura de governança presente no ambiente de decisão do gestor, e que estas condições variam quando considerado as diferenças socioeconômicas existentes na federação brasileira. Adotando como proxy para a corrupção municipal um indicador construído a partir das evidências apresentadas pelos auditores da Controladoria Geral da União (CGU), no âmbito do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, este estudo encontrou que: i) a corrupção reduz à medida que os municípios utilizam recursos oriundos do exercício de sua competência tributária; ii) a descentralização fiscal aumenta a corrupção quando exercida mediante a transferência de recursos, como ocorre com o FPM; iii) que a vinculação orçamentária de alguns recursos recebidos, como o Fundeb, embora busque restringir o aumento do gasto público ineficiente, tende a contribuir para o surgimento da corrupção, por vias do uso ineficiente do recurso público e iv) que tais resultados estão condicionados à existência de uma estrutura de governança local. Decentralization has been encouraged in various countries, on the grounds that the devolution of powers and responsibilities to local governments tends to increase the efficiency of the public sector and promote greater accountability. However, recent experiences have highlighted several problems linked to the transfer of authority to local governments, of which the abuse of power has culminated in acts of corruption. On this question, the Second Generation Fiscal Federalism literature suggests that there are incentives linked to the government's fiscal structure that can lead to different results that, most of the time, are contrary to the public interest. In this perspective, Public Choice Theory (PCT) and New Institutional Economy (NIE) have offered important contributions for the strengthening of this theoretical field. According to PCT, the fiscal structures create incentives for public decision makers, who, being selfish and rational, tend to act in their own interest. For this, it is necessary to design a fiscal structure that incorporates a set of restrictions that limit the power of two political agents. In contrast, NIE contributed to this field by assuming that the incentives that influence these decisions, which are already present in the fiscal structure of the federal entity, can be altered in the presence of institutions that subordinate officials to acting in the public interest. In this sense, this study had the objective of verifying the effect of fiscal decentralization on the indications of corruption evidenced by Brazilian municipalities. It is assumed that this relationship, positive or negative, is influenced by the incentives present in the fiscal structure of the government and the current governance structure in the manager's decision environment, and that these conditions vary when considering the existing socioeconomic differences in the Brazilian federation. Adopting as a proxy for municipal corruption an indicator constructed from the evidence presented by the auditors of the Controllership Geral da União (CGU), not under the Public Sorteios Audit Program, this study found that: i) corruption reduced to the extent that municipalities use resources from the exercise of their tax jurisdiction; ii) fiscal decentralization increases corruption when exercised through the transfer of resources, as with the FPM; iii) that the direct linking of some resources received, such as Fundeb, seeks to restrict or increase inefficient public spending, tends to contribute to the emergence of corruption, through the inefficient use of public resources and iv) that these results are conditioned existence of a local governance structure. Tese (Doutorado)
Databáze: OpenAIRE
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