O CARÁTER PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS COLETIVOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: PARA UMA NOVA PERSPECTIVA DE FINALIDADE AO RESSARCIMENTO

Autor:	Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Gabriela Stefania Batista Ferreira
Přispěvatelé:	CAPES
Rok vydání:	2017
Předmět:	Colloid and Surface Chemistry Responsabilidade Civil Direito Civil Contemporâneo Direito Civil Physical and Theoretical Chemistry
Zdroj:	Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO; 71-91 Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-0243
DOI:	10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2017.v3i1.1979
Popis:	Analisa o dano moral coletivo de modo a verificar a possibilidade de a responsabilidade civil brasileira adquirir como nova perspectiva de finalidade a função punitiva e não apenas a reparatória-compensatória. Para tanto, partiu-se do método hipotético-dedutivo e, mediante revisões bibliográfica e jurisprudencial, demonstra-se que a aplicação da pena civil, enquanto sanção punitiva com fins preventivos em face de lesões a direitos e interesses legítimos transindividuais, manifesta-se possível no Brasil, podendo-se mostrar hábil à inibição de ofensas que acarretem em dano moral coletivo, assim como meio de advertir os potenciais agentes ofensores sobre a rigorosa punição pela reiteração da conduta.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::060d96bb244e306db7f3fe9f0b6d55db https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2017.v3i1.1979 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF