Access to information in the northeast: balance sheet of LAI creation in the states and the process of its regulation in Maranhão
| Autor: | Georgete Rodrigues Medleg, Dirlene Santos Barros |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Laws on Access to Information in northeast region
Law on Access to Information (LAI) Law on Access to Information in Maranhão Museology Lei de Acesso à Informação (LAI) Leis de Acesso à Informação na região Nordeste Direito à informação - Brasil nordeste Direito à informação - Maranhão (Estado) Library and Information Sciences Lei de acesso à informação no Estado do Maranhão lcsh:Z lcsh:Bibliography. Library science. Information resources Information Systems |
| Zdroj: | Perspectivas em Ciência da Informação v.23 n.1 2018 Perspectivas em Ciência da Informação Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG Perspectivas em Ciência da Informação, Vol 23, Iss 1, Pp 2-18 Perspectivas em Ciência da Informação, Volume: 23, Issue: 1, Pages: 18-2, Published: JAN 2018 Repositório Institucional da UnB Universidade de Brasília (UnB) instacron:UNB |
| Popis: | RESUMO A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem natureza mista: é de caráter federativo e é lei da federação, indicando, assim, alguns procedimentos a serem observados pelos estados em sua regulamentação. Este artigo analisa a regulamentação da LAI nos estados da região Nordeste, com ênfase no estado do Maranhão. Para tanto, realizamos um levantamento bibliográfico e documental com abordagem qualitativa. Desenvolvemos, ainda, a exploração dos portais dos governos estaduais, da CGU e links ou outros sites que indicassem informações sobre a LAI. A base de análise dos dados foram as diretrizes preconizadas pela LAI nacional e seu decreto de regulamentação - Decreto n. 7.724/2012. Os resultados demonstram que as LAI dos estados nordestinos contemplam as transparências ativa e passiva, tal como preconizada na lei e no decreto que as regulamentam, além da autoridade de monitoramento e de classificação. No caso específico do Maranhão, apesar de algumas lacunas, há um esforço em garantir o acesso à informação. ABSTRACT Law on Access to Information (LAI) has dual nature: it is of federal character and is law of the federation, indicating some procedures to be followed by the states in their regulation. This article analyzes the regulation of LAI in the states of the Northeast region, with emphasis on the state of Maranhão. Thus, we conducted a bibliographical and documentary survey with a qualitative approach. We also developed the exploitation of portals of state governments, the CGU and links or other sites that indicate information about the LAI. Analysis of the data base was the guidelines recommended by the National LAI and its regulatory decree - Decree n. 7724/2012. The results demonstrate that the LAI of the northeastern states include the active and passive transparency, as required by law and the decree that regulates them, as well as monitoring and classification authority. In the specific case of Maranhão, although some gaps, there is an effort to ensure access to information. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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