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O presente artigo analisou os principais impactos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) nas relações de consumo. A lei tem como objetivo preservar e disciplinar as regras para o processamento de dados pessoais perante as empresas e os agentes de tratamento. Delimitando o provedor a adequarem seus processos internos para seguir a nova regulamentação dada pelo legislador brasileiro. Obtendo como objetivo principal analisar as os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados frente as relações consumeristas. O método utilizado é a revisão bibliográfica que inclui material publicado em documentos como livros e revistas para explanar sobre o assunto, e principalmente a utilização da legislação para discorrer sobre os assuntos abordados. É possível notar-se que a legislação veio para dar mais efetividade os direitos dos consumidores. Devido a isso, houve uma necessidade de ter uma legislação que regulamentassem as regras de tratamento dos dados pessoais. Diante do que foi exposto, conclui-se que o levantamento dos dados pessoais em uma economia “datificada”, pode potencializar a vulnerabilidade dos titulares, principalmente no âmbito das relações de consumo. A LGPD foi criada para atender os anseios da sociedade, da mesma maneira em que o CDC há mais de trinta anos, entretanto inserida em um novo contexto relativamente impactado pelos grandes avanços tecnológicos em que os dados pessoais se tornaram grandes ativos para as empresas. |
