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O presente artigo busca analisar a aplicação do montante de recursos distribuídos à título de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) ao Município goiano de Niquelândia repassado para afetamento de Estruturas, no período de 2018 a 2020, notadamente os alusivos ao período de 12/06/2018 até 30/04/2020, referentes às competências de 06/2018 a 03/2020. Visa, portanto, responder ao seguinte questionamento: Como os recursos da Compensação Financeira dos Recursos Minerais (CFEM) estão sendo aplicados para mitigar esses impactos sociais e ambientais, especialmente os distribuídos para aplicar na estrutura de mineração? Assim, o objetivo geral consiste em analisar as políticas públicas de infraestrutura e conservação em Niquelândia (GO) diante dos impactos sociais e ambientais causados pela atividade minerária, verificando a aplicação adequada dos recursos da Compensação Financeira dos Recursos Minerais (CFEM). Por objetivos específicos tem-se a missão de analisar as políticas públicas de infraestrutura e conservação em Niquelândia (GO) relacionadas à atividade minerária; avaliar a aplicação dos recursos da CFEM em Niquelândia (GO), especialmente na estrutura de mineração, para mitigar os impactos sociais e ambientais; identificar possíveis lacunas na aplicação das políticas públicas e sugestões de melhorias para mitigar os impactos sociais e ambientais da atividade minerária; e, por fim, contribuir para a compreensão do papel das políticas públicas na gestão de impactos sociais e ambientais associados à atividade minerária em Niquelândia (GO), inferências que poderão ser transplantadas para localidade com características semelhantes. Trata-se de ensaio confeccionado a partir de revisão bibliográfica, que também analisou as fontes normativas, além dos dados fornecidos pelo TCM-GO, com pedido de informações que não fora atendido pela municipalidade. Utilizou-se o método dialético, com inferências quali-quantitativas. Como resultado das reflexões, constatou-se a necessidade de aplicação adequada dos recursos recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), notadamente para minorar as externalidades negativas nos campos sociais e ambientais, buscando alternativa para que os empreendimentos minerários possam apresentar sustentabilidade, especialmente em vista da possibilidade de ocorrer intercorrências que tornem inviável a exploração, bem como em vista da inevitável exaustão dos recursos minerais que podem comprometer significativamente a receita disponível para as comunidades afetadas, caracterizando verdadeiro estado de coisas inconstitucionais, porquanto os direitos fundamentais permanecem sendo violados de forma constante e sistemática. |
