A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO COMO MEIO DE SUPRIR A OMISSÃO PROTETIVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE ÀS DISPENSAS COLETIVAS
| Autor: | Ana Lara Tondo, Jéssica Borchartt da Silva de Lima |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 17, Nº 04, OUT./DEZ. 2018 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328X.v.17.e4.2018 |
| Popis: | Este trabalho tem por escopo abordar a temática da dispensa coletiva no direito brasileiro, analisando o tratamento dispensado ao instituto na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Propor-se-á uma reflexão acerca das consequências advindas da dispensa coletiva, tendo em vista o grande impacto negativo que repercute em toda a sociedade, a fim de evidenciar a necessidade de regulamentação do instituto. Para tanto, a base teórica dessa pesquisa, além da própria Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, também foi apoiada pela análise jurisprudencial de Tribunais Superiores que já se pronunciaram sobre o tema em questão, além de consulta à doutrina disponível. Por fim, serão analisadas as diretrizes da Convenção 158 da OIT, analisando-se a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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