O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER CONCERNENTE AS SOLICITAÇÕES DE MEDIDA PROTETIVA DURANTE A PANDEMIA EM PORTO VELHO/RO
| Autor: | Aurisama Belo Alve, Acsa Liliane Carvalho Brito De Souza |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| DOI: | 10.5281/zenodo.7241752 |
| Popis: | O presente artigo objetiva sintetizar a aplicabilidade das medidas jurídicas adotadas pelas instituições no contexto da pandemia em Porto Velho, a fim de dar continuidade ao trabalho estrutural de proteção a mulher desenvolvido pela Lei 11.340/06. No ano de 2020, em virtude do COVID-19 o isolamento social, foi uma das alternativas mais eficazes encontradas pela organização mundial de saúde (OMS) para a contenção do vírus de acordo com nota dada a imprensa pelo então presidente Tedros Adhanom. Por outro lado a sociedade brasileira passou a se dar conta de outras problemáticas que o isolamento social poderia causar, como a permanência da mulher em vulnerabilidade com o seu agressor e a dificuldade de que essa vítima teria em pedir qualquer tipo de ajuda aos órgãos competentes, uma vez que essas mulheres passaram a ficar mais tempo com seus agressores e sob sua constante vigia. Enquanto a problemática da vítima era o meio pelo qual pudesse denunciar, os órgãos competentes que já possuem um déficit de servidores e estruturas tiveram que se adequar a essa nova realidade a fim de garantir que os direitos dessas mulheres fossem garantidos. KEYWORDS: Maria da Penha Law, Woman, protective measures, women's police station, legal measures, vulnerability. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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