Protecção de dados pessoais informatizados e democracia interna nos partidos políticos
| Autor: | Cardoso Lopes Rocha, Manuel António, Leite Pinto, Ricardo |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 1998 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| ISSN: | 0872-8208 |
| Popis: | Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 6 (1998). - p. 19-37. Vieram a público recentemente notícias relativas à utilização de bases de dados informatizadas de militantes nos partidos políticos portugueses - no contexto de vários actos eleitorais internos de índole local. Segundo se tomou público - e não veio a ser desmentido- tornar-se-ia prática corrente, por parte de militantes ou grupos de militantes a isso não habilitados, o acesso às bases informatizadas dos partidos, da qual constariam dados relativos aos seus militantes, permitindo, assim, com tal acesso, o conhecimento da identidade daqueles militantes com quotizações em atraso. Saber da legitimidade deste tipo de procedimento, no contexto da vida interna dos partidos políticos, e suas consequências à face da constituição e da lei em vigor é o propósito deste texto. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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