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O começo do terceiro mandato do Presidente Lula está melhor do que eu esperava, em termos de construção da articulação política para fornecer-lhe suporte, em termos de clareza de comunicação das prioridades e em termos de direcionar as discussões de política econômica endereçando-as corretamente. Em termos dos problemas com a tentativa golpista de janeiro de 2023, como apontei, ressalvo apenas a discussão sobre a intervenção na segurança pública do Distrito Federal, que me parece inadequada, sendo necessária ou uma completa intervenção no ente federativo ou nenhuma intervenção no ente federativo. Penso que seja um erro segmentar os entes federativos para admitir intervenções parciais. Os juristas precisam aprofundar essa discussão, mas um governo democrático deve evitar lidar desse modo com esse tema. Aos poucos, novos desafios vão se impor, tais como as negociações definindo o detalhamento da reforma tributária quanto aos impostos de consumo, em que, defendo o conteúdo da proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi, idealizada pela equipe liderada por Bernardo Appy, agora integrante da equipe do Ministro Fernando Haddad, com a exceção de que eu adotaria o nome comumente utilizado internacionalmente, de IVA – Imposto sobre Valor Agregado, ao invés de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e sem o mecanismo de dualidade (IVA dual) sugerido pela proposta em discussão no Senado. A questão da nomenclatura tem pequena importância, mas considero que é mais transparente sobre o que define o fato gerador da cobrança tributária: o valor agregado na comercialização e não a natureza do produto, se bem ou serviço. Com isso, é mais fácil entender porque a alíquota deve ser única, indistinta, enquanto a diferenciação de bens e serviços permite a permanência de uma cultura similar à atual, em que a tributação pode diferenciar-se e, de fato, diferencia-se a depender do produto comercializado. Do mesmo modo, novos desafios surgirão quando da elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento da União para o próximo exercício. Política com ‘P’ maiúsculo se faz assumindo responsabilidades e lidando com os problemas de forma honesta, em diálogo com todos os que são afetados pelos problemas ou serão afetados pelas soluções propostas. O Governo Lula 2023-2026 começou assim. Que se mantenha nestas lineamentos. The beginning of President Lula's third term is better than I expected, in terms of building the political articulation to provide him with support, in terms of clearly communicating priorities and in terms of directing economic policy discussions by addressing them correctly. . In terms of the problems with the coup attempt of January 2023, as I pointed out, I only highlight the discussion on the intervention in public security in the Federal District, which seems inadequate to me, requiring either a complete intervention in the federative entity or no intervention in the federative entity. . I think it is a mistake to segment federal entities to admit partial interventions. Jurists need to deepen this discussion, but a democratic government should avoid dealing with this issue in this way. Gradually, new challenges will be imposed, such as the negotiations defining the details of the tax reform regarding consumption taxes, in which, I defend the content of the proposal presented by Deputy Baleia Rossi, conceived by the team led by Bernardo Appy, now a member of Minister Fernando Haddad's team, with the exception that I would adopt the name commonly used internationally, IVA - Tax on Value Added, instead of IBS - Tax on Goods and Services and without the duality mechanism (dual VAT) suggested by the proposal under discussion in the Senate. The issue of nomenclature is of little importance, but I believe that it is more transparent about what defines the taxable event: the added value in marketing and not the nature of the product, whether good or service. With this, it is easier to understand why the rate must be unique, indistinct, while the differentiation of goods and services allows the permanence of a culture similar to the current one, in which taxation can be differentiated and, in fact, the difference is differentiated. depend on the marketed product. Likewise, new challenges will arise when drawing up the Pluriannual Plan and the Union Budget for the next financial year. Politics with a capital 'P' is done by taking responsibility and dealing with problems honestly, in dialogue with all those who are affected by the problems or will be affected by the proposed solutions. The Lula Government 2023-2026 started like this. Keep to these lines. |
