A criação de uma clientela preferencial do direito penal: uma crítica constitucional para o Brasil contemporâneo
| Autor: | Bibiana de Paiva Terra, Edson Vieira da Silva Filho, Marina Helena Vieira da Silva |
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| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 02, abr/jun 2022 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| DOI: | 10.25109/2525-328x.v.21.n.02.2022.2746 |
| Popis: | The present work aims to develop a critical analysis about the creation of a preferential clientele of criminal law in contemporary Brazil. To do so, first, it explores the maximum criminal law versus the minimum criminal law, as it understands that, more and more, these criminal models are engaged in a fierce dispute. From this, it addresses the theory of labeling (labeling approach), the preferred clientele of criminal law and, finally, the criminal law of the enemy. The research results in the understanding that the law, especially the criminal one, must be understood as a subsidiary instance of the management of the power in society, being that the State cannot adopt a repressive model that ignores penal and constitutional guarantees to attend to social anxieties. Penal selectivity is incompatible with a plural, social and democratic state model, such as that adopted by the 1988 Constitution. Alessandro Baratta and Eugenio Raúl Zaffaroni were used as theoretical references in the research. O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise crítica acerca da criação de uma clientela preferencial do direito penal no Brasil contemporâneo. Para tanto, primeiramente, explora o direito penal máximo versus o direito penal mínimo, por entender que, cada vez mais, esses modelos penais se entrincheiram em uma disputa acirrada. A partir disso, aborda a teoria do etiquetamento (labeling approach), a clientela preferencial do direito penal e, por fim, o direito penal do inimigo. A pesquisa traz como resultados o entendimento de que o direito, especialmente o penal, deve ser entendido como uma instância subsidiária da gestão do poder em sociedade, sendo que o Estado não pode adotar um modelo repressor que ignora garantias penais e constitucionais para atender a anseios sociais. A seletividade penal é incompatível com um modelo de estado plural, social e democrático, como o adotado pela Constituição de 1988. Foram utilizados como referenciais teóricos da pesquisa Alessandro Baratta e Eugenio Raúl Zaffaroni. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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