Garantia e defesa dos direitos e liberdades fundamentais
| Autor: | Manuel Valente |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Ciências Policiais. 13:223-249 |
| ISSN: | 2318-6917 2178-0013 |
| DOI: | 10.31412/rbcp.v13i8.936 |
| Popis: | O artigo estuda a construção do objeto da ciência policial e da sua relação umbilical com a ciência jurídica e da importância da ciência policial para que a Polícia deixasse de ser o braço armado do Estado e passasse a ser um dos peões desse mesmo Estado. Essa evolução implicou uma metamorfose da função de polícia do Estado positivista e de polícia do inimigo para a polícia democrática, assumindo a função de guardiã dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, sociais, culturais, económicos e políticos centrados na dignidade da pessoa humana. Este desiderato só se alcança se a função de Polícia se soltar os axiomas fazer-fazer e saber-fazer e se encrustar na ciência policial construída a partir dos axiomas saber-pensar e do saber-saber por se considerar que a pessoa humana é um fim em si mesma e que os fins jamais justificam todos e quaisquer meios. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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