O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública

Autor: Fábio Lins de Lessa Carvalho
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista Internacional Consinter de Direito. :183-203
ISSN: 2183-9522
2183-6396
DOI: 10.19135/revista.consinter.00003.08
Popis: O presente artigo científico tem como objetivo a análise do controle dos processos seletivos de acesso à função pública, destacando, em especial, a figura do controle administrativo enquanto mecanismo interno de fiscalização dos concursos públicos realizados pela Administração Pública brasileira e ressaltando o papel dos órgãos que exercem a Advocacia Pública, que, a partir de uma atuação com foco no controle preventivo, garante a redução das possibilidades de litígios na disputa pelos cargos públicos (diminuição da judicialização dos concursos), garantindo também um procedimento mais afeito aos princípios do Direito Administrativo.
Databáze: OpenAIRE