O Controle Administrativo dos Concursos Públicos no Direito Brasileiro e o Papel da Advocacia Pública
Autor: | Fábio Lins de Lessa Carvalho |
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Rok vydání: | 2016 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista Internacional Consinter de Direito. :183-203 |
ISSN: | 2183-9522 2183-6396 |
DOI: | 10.19135/revista.consinter.00003.08 |
Popis: | O presente artigo científico tem como objetivo a análise do controle dos processos seletivos de acesso à função pública, destacando, em especial, a figura do controle administrativo enquanto mecanismo interno de fiscalização dos concursos públicos realizados pela Administração Pública brasileira e ressaltando o papel dos órgãos que exercem a Advocacia Pública, que, a partir de uma atuação com foco no controle preventivo, garante a redução das possibilidades de litígios na disputa pelos cargos públicos (diminuição da judicialização dos concursos), garantindo também um procedimento mais afeito aos princípios do Direito Administrativo. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |