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Os loteamentos urbanos a partir da legislação da Lei nº 6.766 de 1979 e posterior alteração Lei nº 9.788 de 1999 objetivam novas diretrizes na produção do espaço urbano e com ela se almeja um maior controle do solo urbano. Apesar da Lei estar em vigor de caráter federal, diversos loteamentos urbanos ainda seguem sua produção em desconformidade com a Lei, sendo sua produção de caráter lucrativo diante do crescimento acelerado que as cidades passam principalmente em período pós-revolução industrial. O estudo parte da análise dos mapas de loteamentos urbanos aprovados na cidade de Três Lagoas-MS pela Prefeitura Municipal no período após a aprovação da Lei 6.766/79. Sendo assim, este trabalho busca apontam os loteamentos urbanos da cidade de Três Lagoas-MS que mesmo após a lei estar em vigor foram aprovados pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas (PMTL) em desconformidade com a Legislação Federal por não possuir Plano Diretor anterior a 2006. |
