| Popis: |
A partir da promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, a Administra��o P�blica passa a receber uma nova roupagem constitucional, competindo-lhe a defesa e concretiza��o dos direitos fundamentais. Com isso, vislumbra-se a necessidade de novos meios que permitam o ideal exerc�cio dessa atividade constitucional. Essa � a inten��o do presente trabalho, demonstrar que a vincula��o da Administra��o P�blica aos precedentes administrativos e judiciais � forma apta a garantir a realiza��o dos direitos fundamentais mediante o respeito aos princ�pios da seguran�a jur�dica e isonomia. Na mesma linha, demonstra-se, tamb�m, que s�o esses mesmos princ�pios, juntos com os outros princ�pios constitucionais, que fundamentam a utiliza��o e vincula��o da Administra��o aos precedentes. |
