Notas Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Alteração da Curatela e do Regime de Capacidade

Autor:	Michelle Dias Bublitz, Fábio Siebeneichler de Andrade
Rok vydání:	2016
Předmět:	education.field_of_study media_common.quotation_subject Population General Medicine World population Current analysis Convention Sociology Civil code education Humanities Autonomy media_common Demography
Zdroj:	Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 16:707
ISSN:	2176-9184 1677-6402
DOI:	10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727
Popis:	Aproximadamente 15% da população mundial convive com alguma deficiência. No Brasil, o censo IBGE 2010 revela que 23,9% da população declarou-se com alguma deficiência. Portanto, este segmento quantificado é diretamente afetado pelos efeitos dos fatos expostos no presente trabalho acadêmico. O estudo abaixo propõe uma análise a partir das alterações sofridas no regime jurídico das (in)capacidades e da curatela, no Brasil, após a promulgação da Lei 13.146, em 06 de julho de 2015. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência alterou a significação da deficiência, o que impactou no reconhecimento da autonomia da pessoa com deficiência e, por consequência, nos institutos da capacidade e da curatela. Em 06 de março de 2015, promulgado o novo Código de Processo Civil, a ação de interdição sofre alterações importantes, especialmente, no que se refere aos limites da curatela. Além das alterações no instituto da curatela, institui o mecanismo de “tomada de decisão apoiada”.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::f36ee4823d7c073eb54e1692bb48f1f3 https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727 Zobrazit plný text záznamu Plný text ve formátu PDF