QUEM PAGA A CONTA? PONDERAÇÕES SOBRE UMA DECISÃO JUDICIAL EM VISTA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR
| Autor: | Giovana de Oliveira Fistarol, Isabel Cristina Ribeiro dos Reis |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Zdroj: | DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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