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A tentativa de regulamentacao ambiental no Brasil data desde o periodo colonial. Entretanto, o cumprimento da legislacao e consequentemente a preservacao ambiental sempre esbarrou no argumento de que isto impediria o desenvolvimento economico principalmente de pequenos produtores rurais. Nesse contexto, a criacao do Novo Codigo Florestal pela lei 12.651/2012, em tese buscou apresentar mecanismos para facilitar e monitorar o cumprimento da lei, como a obrigatoriedade do registro das propriedades por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Deste modo, o presente trabalho por meio de entrevistas e documentos, objetivou analisar a situacao de registro de 32 agricultores familiares produtores de leite, no municipio de Mercedes, Oeste do Parana. A partir dos resultados obtidos neste estudo, e possivel concluir que apesar do avanco que representa o CAR no que tange o monitoramento das areas de preservacao obrigatoria, a baixa fiscalizacao e problemas como sobreposicao de areas bem como o desconhecimento da legislacao dificulta o cumprimento e consequente protecao ambiental por parte dos produtores. |
