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A argumentação jurídica desempenha um papel de significativa relevância nos países que reconhecem o Rule of Law como uma virtude crucial das sociedades civilizadas. Mesmo que encaremos o direito como sendo apenas uma ordem normativa institucional, a argumentação (v.g. a tarefa de aduzir razões em defesa de uma conclusão) é uma atividade corriqueira da praxis jurídica tanto para operadores do direito (juízes, advogados, promotores de justiça, etc.) quanto para acadêmicos (professores, cientistas do direito, doutrinadores, etc.) na medida em que tais agentes visam justificar conclusões práticas publicamente como sendo válidas e razoáveis. Nesse sentido, o presente estudo é desenvolvido sob a perspectiva da(s) teoria(s) da argumentação jurídica, tomando como marco teórico principal a obra recente de Fabio Shecaira e Noel Struchiner intitulada Teoria da Argumentação Jurídica (2016). |
